Direito – AMA Itajaí

Explore seus direitos por área

Direitos na Área da Saúde

Conheça seus direitos relacionados a planos de saúde, SUS, medicamentos e muito mais

Direito à cobertura obrigatória para tratamentos relacionados à deficiência
Proibição de exclusão por condição preexistente
Direito a procedimentos, medicamentos e órteses/próteses
Não podem cobrar valores diferenciados por causa da deficiência
Cobertura para cirurgias reparadoras quando necessário
Direito a segunda opinião médica
Atendimento domiciliar quando indicado medicamente

Atendimento prioritário e especializado
Direito a medicamentos gratuitos (farmácia popular)
Acesso a equipamentos de tecnologia assistiva
Transporte para tratamento quando necessário (TFD)
Direito a acompanhante durante internações
Centros de Reabilitação especializados
Programa de Dispensação de Medicamentos de Alto Custo
Cirurgias pelo SUS com prioridade quando necessário

Isenção de impostos na compra de veículos adaptados
Desconto em medicamentos (Farmácia Popular)
Isenção de IPI na compra de produtos de tecnologia assistiva
Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez
Saque do FGTS em casos específicos
Isenção de Imposto de Renda para aposentados
Passe livre intermunicipal para tratamentos

Direito a acompanhante em consultas e internações
Licença para cuidar de pessoa com deficiência na família
Prioridade em programas habitacionais
Atendimento especializado em postos de saúde
Direito a informações médicas completas
Participação nas decisões de tratamento
Acesso aos prontuários médicos quando autorizado

Atendimento imediato em emergências
SAMU adaptado para pessoas com deficiência
Prioridade no atendimento hospitalar
Direito a intérprete em situações de emergência
Equipamentos médicos adaptados
Protocolos específicos para cada tipo de deficiência

Agendamento prioritário de consultas
Exames adaptados às necessidades específicas
Tempo adicional para realização de exames
Equipamentos acessíveis para diagnóstico
Laudos médicos detalhados para benefícios
Renovação facilitada de receitas contínuas

Onde procurar ajuda:

ANS (Agência Nacional de Saúde): Para problemas com planos de saúde
Ouvidoria do SUS: 136 ou ouvidoria.saude.gov.br
Secretaria Municipal de Saúde: Para questões locais do SUS
PROCON: Para conflitos com planos de saúde
Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita
Ministério Público: Para violações graves de direitos

Passo a passo:

Sempre solicite por escrito (protocolo)
Guarde todos os documentos e comprovantes
Tenha laudo médico detalhado em mãos
Procure segunda opinião médica se necessário
Use a Lei de Acesso à Informação quando preciso
Denuncie na ANS casos de negativa de plano

Em caso de negativa do plano de saúde, você pode recorrer à ANS (Agência Nacional de Saúde)
O SUS não pode negar atendimento por causa da deficiência
Mantenha sempre documentos médicos organizados para comprovar necessidades
Procure o Ministério Público em caso de violação de direitos
Guarde sempre protocolos de atendimento e solicitações
Conheça seus direitos antes de procurar atendimento

Direitos na Educação

Da educação infantil ao ensino superior: conheça todos os seus direitos educacionais

Direito à matrícula em escola regular (não podem recusar)
Adaptações curriculares quando necessário
Salas de recursos multifuncionais (AEE)
Material didático adaptado (braile, ampliado, digital)
Avaliação diferenciada se necessário
Flexibilização de horários quando indicado
Adaptação de atividades físicas e recreativas
Projeto Pedagógico Individual (PPI)

Direito a profissional de apoio quando necessário
Cuidador para atividades de vida diária na escola
Tradutor/intérprete de Libras
Professor especializado em educação especial
Suporte para comunicação alternativa
Mediador escolar para autistas
Auxiliar para mobilidade e locomoção
Apoio nas atividades pedagógicas

Cotas em universidades públicas (mínimo 5%)
Tempo adicional em provas (vestibular/ENEM)
Provas em formatos acessíveis (braile, ampliada)
Intérprete de Libras em aulas e provas
Tecnologias assistivas na universidade
Sala separada para realização de provas
Ledor e transcritor quando necessário
Mobiliário adaptado em salas de aula

Transporte escolar adaptado gratuito
Merenda escolar adaptada às necessidades
Arquitetura escolar acessível (rampas, elevadores)
Banheiros adaptados na escola
Pátio e áreas de recreação acessíveis
Sinalização tátil e visual adequada
Bebedouros e mobiliário adaptados

Formação de professores em educação inclusiva
Capacitação contínua para atendimento especializado
Número adequado de alunos por sala
Apoio técnico para professores
Material pedagógico especializado
Orientação para famílias e educadores

Laudos médicos para comprovar necessidades
Relatórios pedagógicos especializados
Histórico escolar adaptado
Certificação diferenciada quando aplicável
Documentação para continuidade do atendimento
Registros de desenvolvimento e progresso

Onde procurar ajuda:

Secretaria de Educação Municipal/Estadual: Para questões escolares
Conselho Tutelar: Proteção dos direitos da criança
Ministério Público: Casos de negativa de matrícula
Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita
APAE local: Apoio e orientação especializada
Núcleo de Educação Especial: Recursos e apoio técnico

Passo a passo:

Procure a escola mais próxima para matrícula
Apresente laudo médico detalhado
Solicite avaliação pedagógica por escrito
Exija plano de atendimento individualizado
Documente todas as conversas e solicitações
Participe ativamente do processo educacional
Denuncie qualquer forma de discriminação

A escola não pode recusar matrícula alegando falta de preparo
Documente sempre as solicitações e respostas da escola
Procure o Ministério Público em caso de negativa de direitos
O Conselho Tutelar também pode ajudar em casos de negativa
Participe ativamente do processo educacional
Mantenha diálogo constante com a escola

Direitos no Trabalho

Cotas, adaptações, concursos públicos e todos os direitos trabalhistas

Empresas com 100+ funcionários: 2% das vagas
De 201 a 500: 3% das vagas
De 501 a 1000: 4% das vagas
Acima de 1000: 5% das vagas
Multa de R$ 2.400 a R$ 241.000 por descumprimento
Fiscalização do Ministério do Trabalho
Denúncia pode ser feita anonimamente
Empresas devem manter registros atualizados

Direito a equipamentos e ferramentas adaptadas
Modificação do ambiente de trabalho sem custo
Horário flexível quando necessário
Pausas adicionais para tratamento médico
Treinamento específico e capacitação
Tecnologias assistivas fornecidas pela empresa
Adaptação de uniformes e EPIs
Local de trabalho acessível (rampas, elevadores)

Estabilidade por 12 meses após retorno de auxílio-doença
Reabilitação profissional pelo INSS gratuita
Proteção contra discriminação e assédio
Direito a readaptação de função
Licença médica sem prejuízo salarial
Impossibilidade de demissão discriminatória
Direito a testemunhas em casos de discriminação
Acompanhamento médico ocupacional especializado

Reserva mínima de 5% das vagas
Pode ser até 20% dependendo do edital
Tempo adicional de até 1 hora nas provas
Provas em formatos acessíveis (braile, ampliada)
Condições especiais para realização
Sala separada quando necessário
Intérprete de Libras disponível
Mobiliário adaptado durante a prova

Auxílio-doença sem carência em alguns casos
Aposentadoria por invalidez quando aplicável
Auxílio-acidente por sequelas
Isenção de contribuição sindical
Salário-família sem limitação de renda
BPC - Benefício de Prestação Continuada
Auxílio-inclusão para quem trabalha

Redução de jornada quando necessário
Intervalo para medicação durante expediente
Dispensa para consultas médicas
Trabalho em horário especial
Não obrigatoriedade de horas extras em alguns casos
Local de descanso adequado
Acompanhamento médico no trabalho

Onde procurar vagas:

SINE (Sistema Nacional de Emprego): Vagas públicas
Sites especializados: Deficiente Online, I.Social
LinkedIn: Filtro para diversidade e inclusão
Agências de RH especializadas em inclusão
APAE e ONGs: Apoio na colocação profissional
Feiras de emprego inclusivas

Como denunciar empresas:

Ministério do Trabalho: Fiscalização de cotas
Ministério Público do Trabalho: Discriminação
Sindicatos: Apoio e orientação trabalhista
Disque 100: Denúncias de discriminação
Delegacia Regional do Trabalho da sua cidade

Cadastre-se no site de empresas que contratam PCDs
Mantenha laudo médico atualizado
Participe de cursos de qualificação profissional
Denuncie empresas que não cumprem a lei de cotas
Use plataformas como LinkedIn com foco em diversidade
Procure ONGs que auxiliam na colocação profissional

Direitos de Família

Curatela, guarda, adoção, herança e todos os direitos familiares

Processo judicial para nomeação de curador
Curatela específica (não atinge todos os atos)
Reavaliação periódica da necessidade
Direito de escolher o próprio curador
Possibilidade de autocuratela
Tomada de decisão apoiada como alternativa
Curatela deve ser a última opção
Preservação da autonomia sempre que possível

PCDs têm direito pleno ao casamento
Podem adotar crianças normalmente
Avaliação individual da capacidade parental
Direito à guarda dos próprios filhos
Apoio do Estado quando necessário
Não discriminação no processo de adoção
Acompanhamento psicossocial especializado
Prioridade em casos de adoção por PCDs

Direito normal à herança
Legítima protegida por lei
Testamento pode estabelecer cuidados especiais
Usufruto vitalício em casos específicos
Proteção contra dilapidação do patrimônio
Administração especial de bens quando necessário
Isenção de impostos em algumas situações
Fundo de investimento para pessoa com deficiência

Licença paternidade estendida (até 20 dias)
Auxílio-inclusão para famílias
Prioridade em programas sociais
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Apoio psicológico e social gratuito
Vale-gás social para famílias cadastradas
Tarifa social de energia elétrica
Programa Auxílio Brasil com adicional

Filhos de PCDs têm direitos específicos
Prioridade em creches e escolas
Auxílio para cuidadores quando necessário
Programa Bolsa Família com adicional
Atendimento psicológico especializado
Orientação familiar e social
Proteção contra abandono ou negligência

Proteção contra violência doméstica
Medidas protetivas específicas
Atendimento especializado em delegacias
Casa de acolhimento adaptada
Rede de proteção social
Denúncia por qualquer pessoa
Atendimento 24h pelo Disque 100

Onde buscar ajuda legal:

Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita
Fórum da Família: Processos de curatela e guarda
Ministério Público: Proteção de direitos familiares
CRAS (Centro de Referência): Apoio social
Conselho Tutelar: Proteção de menores
OAB: Indicação de advogados especialistas

Documentos necessários:

Laudo médico detalhado e atualizado
Certidões de nascimento e casamento
Comprovante de renda e residência
Relatórios médicos e psicológicos
Declarações de testemunhas quando necessário
Documentos do patrimônio familiar

A curatela deve ser a exceção, não a regra
PCDs têm direito a constituir família
Busque orientação jurídica para questões sucessórias
O BPC pode ser fundamental para a autonomia
Documente sempre situações de discriminação
Procure grupos de apoio para famílias

Direitos na Administração Pública

Atendimento prioritário, acessibilidade e todos os direitos no serviço público

Filas preferenciais em órgãos públicos
Atendimento imediato em emergências
Prioridade em processos administrativos
Redução de prazos quando possível
Atendimento domiciliar em casos específicos
Agendamento prioritário de serviços
Tempo máximo de espera reduzido
Protocolo especial para atendimento

Rampas e elevadores em prédios públicos
Banheiros adaptados com barras de apoio
Sinalização em braile e alto relevo
Piso tátil em corredores e escadas
Intérpretes de Libras disponíveis
Tecnologias assistivas nos atendimentos
Mobiliário adaptado (balcões, cadeiras)
Estacionamento preferencial próximo

Gratuidade em certidões para benefícios
Isenção de taxas para carteira de identidade
Facilidades para renovação de documentos
Atendimento domiciliar para emissão
Processos simplificados e acelerados
2ª via de documentos sem cobrança
Carteira de vacinação especial
Passaporte com isenção de taxas

Canais de atendimento adaptados
Chat online com acessibilidade
Videoconferência com intérprete
Atendimento por WhatsApp
Formulários em formatos acessíveis
Sites governamentais acessíveis
Aplicativos com tecnologia assistiva
Central telefônica com TDD

Gratuidade no transporte público
Passe livre intermunicipal
Veículos adaptados obrigatórios
Assentos preferenciais
Acompanhante gratuito quando necessário
Plataforma de embarque acessível
Anúncios sonoros nas estações
Aplicativos de transporte adaptado

Direito ao voto com adaptações
Urna eletrônica acessível
Local de votação acessível
Transferência facilitada de título
Atendimento preferencial no TRE
Justificativa eleitoral simplificada
Participação em conselhos municipais
Candidatura com apoio especial

Canais de denúncia:

Ouvidoria do órgão público: Cada órgão tem sua ouvidoria
Disque 100: Violações de direitos humanos
Ministério Público: Fiscalização do serviço público
Defensoria Pública: Orientação jurídica gratuita
Portal da Transparência: Acompanhar processos
e-SIC: Lei de Acesso à Informação

Como proceder:

Sempre exija protocolo de atendimento
Documente situações de discriminação
Peça para falar com o supervisor/gestor
Use a Lei de Acesso à Informação
Procure a ouvidoria em caso de problemas
Registre reclamação por escrito
Guarde comprovantes e documentos

Exija sempre o atendimento prioritário
Denuncie locais sem acessibilidade
Solicite intérprete quando necessário
Use a Ouvidoria em caso de problemas
Documente situações de discriminação
Conheça os canais de reclamação disponíveis

Benefícios e Leis para Pessoas com Deficiência

Conheça todos os benefícios, isenções e direitos garantidos por lei

Valor de 1 salário mínimo mensal para pessoas com deficiência
Critério: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo
Não precisa ter contribuído para o INSS
Revisão a cada 2 anos para verificar permanência da deficiência
Não é aposentadoria - pode ser cancelado se condições mudarem
Idade mínima: qualquer idade (desde nascimento)
Avaliação médica e social obrigatória
Pode ser acumulado com auxílio-alimentação em alguns casos

Benefício para pessoa com deficiência que trabalha
Valor: R$ 550,00 (meio salário mínimo)
Complementa o BPC quando a pessoa consegue trabalho
Não cancela o BPC, funciona como complemento
Critério: ter carteira assinada ou ser MEI
Renda do trabalho não pode ultrapassar 2 salários mínimos
Solicitação pelo Meu INSS
Benefício relativamente novo (2021)

IPI na compra de veículos adaptados (até R$ 200.000)
ICMS na compra de veículos (varia por estado)
IPVA anual do veículo adaptado
IOF em financiamentos de veículos adaptados
IPI em produtos de tecnologia assistiva
Imposto de Renda para aposentados por invalidez
ITBI na compra do primeiro imóvel (alguns municípios)
Taxa de licenciamento veicular

Prioridade em programas habitacionais (Minha Casa Minha Vida)
Desconto de até 95% no financiamento habitacional
Adaptações arquitetônicas custeadas pelo programa
Isenção de ITBI na compra do primeiro imóvel (municípios)
Prioridade na escolha de unidades térreas
Financiamento facilitado pela Caixa Econômica
Recursos específicos para adaptação de imóveis
Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência

Passe livre intermunicipal em ônibus
Desconto de 50% em passagens aéreas nacionais
Gratuidade no transporte público municipal
Vaga especial de estacionamento (5% das vagas)
Cartão de estacionamento para idosos com mobilidade reduzida
Transporte escolar adaptado
Atendimento prioritário em rodoviárias e aeroportos
Isenção de pedágio em alguns estados

Cotas em empresas com 100+ funcionários (2% a 5%)
Estabilidade no emprego (12 meses após acidente)
Licença para acompanhar pessoa com deficiência
Jornada reduzida para servidores públicos
Aposentadoria especial com tempo reduzido
Conversão de auxílio-doença em aposentadoria
Readaptação profissional quando necessário
Proteção contra discriminação no trabalho

Medicamentos gratuitos pelo SUS
Fornecimento de órteses e próteses
Fraldas descartáveis pelo SUS
Tratamentos de reabilitação
Atendimento domiciliar quando necessário
Transporte para tratamento (TFD)
Cirurgias especializadas
Acompanhamento multiprofissional

Conta de energia elétrica com desconto social
Isenção de taxas em concursos públicos
Gratuidade em cartórios para registro civil
Desconto em mensalidades escolares (algumas instituições)
Isenção de anuidade de cartão de crédito
Desconto em planos de saúde (proibida cobrança diferenciada)
Gratuidade em serviços bancários básicos
Isenção de taxas em documentos

Canais digitais:

Meu INSS: App ou site gov.br/meuinss
CadÚnico: Portal único (cadastrounico.cidadania.gov.br)
Receita Federal: Para isenções de impostos
DETRAN local: Para isenções veiculares
Caixa Econômica: Auxílio-Brasil e habitação
Ministério das Cidades: Programas habitacionais

Atendimento presencial:

Agências do INSS: BPC e Auxílio-Inclusão
CRAS/CREAS: Acompanhamento social
Cartórios: Declarações e documentos
Receita Federal: Isenções e declarações
Defensoria Pública: Orientação jurídica
Ministério Público: Denúncias e violações

Para BPC/Auxílio-Inclusão:

CPF e RG da pessoa com deficiência
CPF e RG de todos os familiares
Certidão de nascimento ou casamento
Comprovante de residência atualizado
Laudos médicos com CID detalhado
Comprovantes de renda familiar
Cadastro no CadÚnico atualizado
Procuração (se necessário)

Para isenções veiculares:

Laudo médico oficial com CID
Declaração de Imposto de Renda
CPF e RG atualizados
Comprovante de residência
Exame de aptidão para dirigir
Orçamento da concessionária
Formulários específicos preenchidos
Procuração com poderes específicos (se necessário)

BPC não é aposentadoria - pode ser cancelado se condições mudarem
Auxílio-Inclusão é cumulativo com BPC, mas tem critérios específicos
Isenções de impostos têm prazos e valores máximos
Sempre mantenha documentos atualizados no CadÚnico
Procure a Defensoria Pública em caso de negativa de benefícios
Denuncie irregularidades ao Ministério Público
Revisões médicas são obrigatórias para manter benefícios